HC 861427 - ACORDAO

HC 861427 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (a fundamentação que justificou a fixação do patamar mínimo da minorante), incidindo a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, as razões invocadas pelas instâncias ordinárias envolvem fatos e valorações que não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TICIANI CRISTINI LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TICIANI CRISTINI LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado e seu patamar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (a fundamentação que justificou a fixação do patamar mínimo da minorante), incidindo a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, as razões invocadas pelas instâncias ordinárias envolvem fatos e valorações que não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido