HC 869506 - ACORDAO

HC 869506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação anterior com trânsito em julgado entre a data do fato e a sentença caracteriza maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, legitimando a dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: DAVID LEONARDO SCHEFER; Denunciado: CRISTIAN GABRIEL SCHEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Regime Inicial

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Parties

DAVID LEONARDO SCHEFER

Paciente

CRISTIAN GABRIEL SCHEFER

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de maus antecedentes supervenientes na dosimetria
  3. 3 Fixação da pena-base e determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação anterior com trânsito em julgado entre a data do fato e a sentença caracteriza maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, legitimando a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.