HC 817850 - ACORDAO

HC 817850 - ACORDAO

Houve demonstração de justa causa para ingresso e busca sem mandado em razão do monitoramento e dos atos observados por policiais (troca de objeto, dispensar nota e drogas, fuga, apreensão de drogas e valores no apartamento), de modo que não se configurou ilegalidade das provas; além disso, a confissão da agravante referiu-se apenas ao uso de drogas e não ao reconhecimento da traficância, razão pela qual a atenuante do art. 65, III, d do Código Penal não incidiu, nos termos da Súmula 630/STJ.

Parties
Agravante/paciente: Raquel Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada e denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Princípio Do Flagrante E Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Princípio Do Flagrante E Justa Causa

Case Brief

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Parties

Raquel Daniel

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por invasão de domicílio e busca sem mandado (art. 157 CPP)
  2. 2 Caracterização de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade e suficiência das provas obtidas por monitoramento policial

Ratio Decidendi

Houve demonstração de justa causa para ingresso e busca sem mandado em razão do monitoramento e dos atos observados por policiais (troca de objeto, dispensar nota e drogas, fuga, apreensão de drogas e valores no apartamento), de modo que não se configurou ilegalidade das provas; além disso, a confissão da agravante referiu-se apenas ao uso de drogas e não ao reconhecimento da traficância, razão pela qual a atenuante do art. 65, III, d do Código Penal não incidiu, nos termos da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada e denegado o habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.