AREsp 2437092 - DECISAO

AREsp 2437092 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as matérias de mérito (incluindo possível desclassificação) exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não comporta repercussão geral (Tema n. 181 STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema N. 181 Stf), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema n. 339 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as matérias de mérito (incluindo possível desclassificação) exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não comporta repercussão geral (Tema n. 181 STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se