HC 744412 - ACORDAO

HC 744412 - ACORDAO

Verificou-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: denúncia anônima indicando pessoa com características descritas, abordagem de Cláudia que confirmou ter entregue drogas a Doriete, e localização do entorpecente no interior da residência; assim as provas não foram consideradas ilícitas e, diante da primariedade da agravante e do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, restabeleceu-se a sentença condenatória e a individualização da pena.

Parties
Agravante: Claudia Helena Amaro da Silva; Corré: Doriete Lúcia Cunha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Claudia Helena Amaro da Silva

Agravante

Doriete Lúcia Cunha da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar' como crime permanente
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de eventual invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: denúncia anônima indicando pessoa com características descritas, abordagem de Cláudia que confirmou ter entregue drogas a Doriete, e localização do entorpecente no interior da residência; assim as provas não foram consideradas ilícitas e, diante da primariedade da agravante e do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, restabeleceu-se a sentença condenatória e a individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que condenou a agravante à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto
  • Pagamento de 166 dias-multa