RHC 196793 - DECISAO

RHC 196793 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o paciente foi condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado (6 anos e 3 meses), é reincidente, permaneceu preso durante toda a instrução, e a decisão de manutenção foi fundamentada com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 387, §§1º e 2º, do CPP; além disso, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que ampara a condenação e a manutenção da custódia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso conhecido e denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação provisória
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e aplicação dos arts. 312 e 387 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o paciente foi condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado (6 anos e 3 meses), é reincidente, permaneceu preso durante toda a instrução, e a decisão de manutenção foi fundamentada com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 387, §§1º e 2º, do CPP; além disso, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que ampara a condenação e a manutenção da custódia.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.