AREsp 2574910 - DECISAO

AREsp 2574910 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a absolvição por insuficiência de provas quanto à prática dos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/06 e quanto à configuração de associação para o tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: GRASIELA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GRASIELA DE CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a absolvição por insuficiência de provas quanto à prática dos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/06 e quanto à configuração de associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial