HC 888343 - ACORDAO

HC 888343 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado que não possui procuração nos autos e, apesar de intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, o agravante não o fez; nos termos da Súmula n. 115/STJ o recurso é considerado inexistente, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HUGO LIMA ZUQUETTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Agravo Regimental Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

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Parties

HUGO LIMA ZUQUETTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e inexistência do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado que não possui procuração nos autos e, apesar de intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, o agravante não o fez; nos termos da Súmula n. 115/STJ o recurso é considerado inexistente, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.