HC 884546 - ACORDAO

HC 884546 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator, nos termos da Súmula 691/STF; na hipótese não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a quebra da regra de esgotamento da instância ordinária, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante como requisito para atuação per saltum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator, nos termos da Súmula 691/STF; na hipótese não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a quebra da regra de esgotamento da instância ordinária, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.