HC 853541 - DECISAO

HC 853541 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão condenatório transitou em julgado em 20/10/2023, de modo que o habeas corpus impetrado seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese inadmissível no STJ salvo a presença de flagrante ilegalidade; diante disso, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: José William; Paciente: Cleverson; Paciente: Letícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impetração Substitutiva De Revisão Criminal, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Dosimetria +2 more

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Parties

José William

Paciente

Cleverson

Paciente

Letícia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal e limites previstos no art. 105, I, 'e', da CF
  3. 3 Aplicação/afastamento da causa especial de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão condenatório transitou em julgado em 20/10/2023, de modo que o habeas corpus impetrado seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese inadmissível no STJ salvo a presença de flagrante ilegalidade; diante disso, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.