HC 790415 - ACORDAO

HC 790415 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada porque, da leitura dos autos, não havia fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal e veicular (a mera condição de ser conhecido no meio policial e menção genérica a conduta suspeita não foram suficientes), razão pela qual a busca e a apreensão são nulas e as provas delas decorrentes devem ser desentranhadas, o que justifica a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Ronaldo de Souza Ferreira; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para anular provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

Ronaldo de Souza Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base apenas em o agente ser conhecido no meio policial e por atitude suspeita
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 240, § 2º e art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude da apreensão e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada porque, da leitura dos autos, não havia fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal e veicular (a mera condição de ser conhecido no meio policial e menção genérica a conduta suspeita não foram suficientes), razão pela qual a busca e a apreensão são nulas e as provas delas decorrentes devem ser desentranhadas, o que justifica a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para anular provas e absolver o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada proferida monocraticamente.