REsp 2104790 - ACORDAO
Afastada a nulidade relacionada ao uso de algemas por ausência de comprovação e por ter sido a questão suscitada tardiamente; mantida a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude da Súmula 231/STJ; e indeferido o exame da pretensão relativa à prestação pecuniária por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: ALETHIA FIUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agrav o regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Uso De Algemas, Nulidade, Dosimetria, Súmula 231/stj, Prestação Pecuniária, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ALETHIA FIUZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possível nulidade pelo uso de algemas e aplicação da Súmula Vinculante 11 do STF
- 2 Aplicação da Súmula 231/STJ e impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal
- 3 Pretensão de redução da prestação pecuniária e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Afastada a nulidade relacionada ao uso de algemas por ausência de comprovação e por ter sido a questão suscitada tardiamente; mantida a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude da Súmula 231/STJ; e indeferido o exame da pretensão relativa à prestação pecuniária por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.
Court Disposition
Agrav o regimental desprovido
Orders
- Agrav o regimental desprovido
Full Case Text
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