AREsp 2546652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OTAVIANO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova, Art. 386, VII, CPP, Art. 105, III, A E C, Cf/88
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova +2 more

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Parties

OTAVIANO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação do art. 386, VII, do CPP quanto à necessidade de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.