HC 840530 - ACORDAO

HC 840530 - ACORDAO

Não se reconheceu ilegalidade na busca porque os policiais agiram em contexto que demonstrou fundadas razões: denúncias de foragido no local, tentativa de fuga, apreensão de arma com o paciente, existência de mandado de prisão e localização de drogas em estabelecimento descrito como comércio. Além disso, o tráfico nas modalidades verificadas é crime permanente, tornando desnecessário mandado para ingresso em situação de flagrante; e o estabelecimento comercial, por ser aberto ao público, não goza da proteção da inviolabilidade domiciliar aplicável a residência.

Parties
Agravante: LUCAS DO NASCIMENTO NEVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Inviolabilidade Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Estabelecimento Comercial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Inviolabilidade Domiciliar Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada sem mandado foi legítima diante das circunstâncias do caso
  2. 2 Se estabelecimento comercial goza da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Se o crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" é crime permanente autorizando ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na busca porque os policiais agiram em contexto que demonstrou fundadas razões: denúncias de foragido no local, tentativa de fuga, apreensão de arma com o paciente, existência de mandado de prisão e localização de drogas em estabelecimento descrito como comércio. Além disso, o tráfico nas modalidades verificadas é crime permanente, tornando desnecessário mandado para ingresso em situação de flagrante; e o estabelecimento comercial, por ser aberto ao público, não goza da proteção da inviolabilidade domiciliar aplicável a residência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus