REsp 2066216 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de absolvição versus vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
2. 2 Dosimetria da pena e aumento por quantidade expressiva de droga e nível de organização (art. 42 da Lei 11.343/2006)
3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico sem apreensão da droga (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A autoria e a participação do agravante na associação para o tráfico foram comprovadas por conversas, pela responsabilidade sobre as contas do imóvel utilizado na produção da droga e pela organização de recursos, demonstrando estabilidade e permanência; o reexame dessas provas para absolvição é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base em 1/3 foi fundamentada na expressiva quantidade de droga e no elevado nível de organização da atividade, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando o desprovimento do agravo regimental e do recurso especial.