HC 835112 - ACORDAO

HC 835112 - ACORDAO

Embora o tráfico nas modalidades de 'guardar' ou 'ter em depósito' seja crime permanente e, em tese, possa autorizar ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto a diligência policial apoiou‑se em denúncias anônimas sem elementos objetivos que comprovassem a origem da informação ou a existência de campana investigativa; faltaram fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, tornando ilícita a busca domiciliar e nulas as provas daí derivadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravado: RENAN CESAR ORTIZ MACHADO; Corréu: GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Crime Permanente
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Parties

RENAN CESAR ORTIZ MACHADO

Agravado

GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES

Corréu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do flagrante em crimes permanentes
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Embora o tráfico nas modalidades de 'guardar' ou 'ter em depósito' seja crime permanente e, em tese, possa autorizar ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto a diligência policial apoiou‑se em denúncias anônimas sem elementos objetivos que comprovassem a origem da informação ou a existência de campana investigativa; faltaram fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, tornando ilícita a busca domiciliar e nulas as provas daí derivadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de concessão do habeas corpus e a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões