HC 879585 - ACORDAO

HC 879585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, desclassificou a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque, embora a busca pessoal não tenha sido considerada nula diante das informações e da conduta da agente, o conjunto probatório não demonstrou, com prova robusta, a prática de tráfico: foram apreendidos cerca de 1g de maconha, 1g de cocaína e 2g de crack, quantidades compatíveis com consumo pessoal, e a condenação não poderia se apoiar apenas em presunção a partir dos depoimentos policiais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Taís; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexa Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Prova E Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Taís

Agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexa Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28 Lei n.11.343/2006) em habeas corpus
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, desclassificou a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque, embora a busca pessoal não tenha sido considerada nula diante das informações e da conduta da agente, o conjunto probatório não demonstrou, com prova robusta, a prática de tráfico: foram apreendidos cerca de 1g de maconha, 1g de cocaína e 2g de crack, quantidades compatíveis com consumo pessoal, e a condenação não poderia se apoiar apenas em presunção a partir dos depoimentos policiais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão agravada que desclassificou a conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.