RHC 183204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento processual, é prematuro reconhecer nulidade probatória via habeas corpus; o delito imputado (art. 33 da Lei 11.343/2006) possui natureza permanente, o que torna prescindível o mandado em situação de flagrante, e o trancamento da ação penal não se justifica diante dos indícios de materialidade (apreensão de 422,77 g de maconha, balança e vários celulares) e da excepcionalidade dessa medida.

Parties
Agravante / Paciente: ADRIANA BATISTA LEMOS; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo e manter decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Crime Permanente, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ADRIANA BATISTA LEMOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade probatória via habeas corpus
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e suas consequências para a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento processual, é prematuro reconhecer nulidade probatória via habeas corpus; o delito imputado (art. 33 da Lei 11.343/2006) possui natureza permanente, o que torna prescindível o mandado em situação de flagrante, e o trancamento da ação penal não se justifica diante dos indícios de materialidade (apreensão de 422,77 g de maconha, balança e vários celulares) e da excepcionalidade dessa medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo e manter decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus de origem e que negou provimento ao recurso ordinário