AREsp 2585971 - DECISAO

AREsp 2585971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência quanto à indicação do comando normativo apto a demonstrar violação federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico, com base em informações de inteligência, depoimento do usuário e apreensão na residência.

Parties
Agravante: CHRISTIAN WESLEY DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN WESLEY DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 36,30g de maconha e as circunstâncias apuradas são suficientes para a tipificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se deveria haver absolvição ou desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da indicação genérica de dispositivo legal ou da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é admitida nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência quanto à indicação do comando normativo apto a demonstrar violação federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico, com base em informações de inteligência, depoimento do usuário e apreensão na residência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.