HC 836416 - ACORDAO

HC 836416 - ACORDAO

Não se reconheceu a nulidade das provas porque havia fundadas razões para ingresso domiciliar: informações específicas de transeunte, monitoração do local e visualização do acusado mexendo em sacola na garagem, culminando na apreensão de aproximadamente 3,925kg de maconha; assim, as provas são hídricas. Quanto à dosimetria, mesmo sendo a pena inferior a 8 anos, a presença de maus antecedentes e a reincidência justificam o regime inicial fechado conforme art.33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: SILVAN GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Provas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

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Parties

SILVAN GOMES DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art.33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a nulidade das provas porque havia fundadas razões para ingresso domiciliar: informações específicas de transeunte, monitoração do local e visualização do acusado mexendo em sacola na garagem, culminando na apreensão de aproximadamente 3,925kg de maconha; assim, as provas são hídricas. Quanto à dosimetria, mesmo sendo a pena inferior a 8 anos, a presença de maus antecedentes e a reincidência justificam o regime inicial fechado conforme art.33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus