HC 811741 - ACORDAO

HC 811741 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque já havia sido interposto agravo regimental anterior pela mesma parte com os mesmos argumentos, o que obsta o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Nulidade De Diligências, Violação De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Nulidade De Diligências Violação De Domicílio Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das diligências policiais (abordagem pessoal e ingresso no domicílio)
  2. 2 Presença de justa causa ou fundada suspeita de delito em curso
  3. 3 Interposição de mais de um agravo contra a mesma decisão (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque já havia sido interposto agravo regimental anterior pela mesma parte com os mesmos argumentos, o que obsta o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental de fls. 142/157 não conhecido.