HC 847260 - DECISAO

HC 847260 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e diante da ausência de flagrante ilegalidade nos autos, bem como da certificação de trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus substitutivo não é conhecido e não se concede a ordem de ofício.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Penal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Penal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Recurso

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 omissão quanto à desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e diante da ausência de flagrante ilegalidade nos autos, bem como da certificação de trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus substitutivo não é conhecido e não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.