HC 889076 - DECISAO

HC 889076 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o acórdão de origem utilizou inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que é vedado pelo entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1139 do STJ; assim, reconheceu-se o direito subjetivo à minorante quando presentes os requisitos legais e reduziu-se a pena, fixando regime aberto e permitindo substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Regime Prisional +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o acórdão de origem utilizou inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que é vedado pelo entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1139 do STJ; assim, reconheceu-se o direito subjetivo à minorante quando presentes os requisitos legais e reduziu-se a pena, fixando regime aberto e permitindo substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 167 dias-multa