HC 893504 - ACORDAO

HC 893504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não havia elementos concretos além da quantidade e variedade de entorpecentes que demonstrassem dedicação do agravado a atividades criminosas ou participação em organização criminosa; assim aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, fixando a pena em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, autorizam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não havia elementos concretos além da quantidade e variedade de entorpecentes que demonstrassem dedicação do agravado a atividades criminosas ou participação em organização criminosa; assim aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, fixando a pena em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa.