AREsp 2481670 - DECISAO

AREsp 2481670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por laudos periciais, identificação em filmagem e depoimentos policiais coerentes, de modo que não cabia absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: BRUNO GUERRA FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Valor Probatório Do Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Valor Probatório Do Depoimento Policial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

BRUNO GUERRA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para consumo pessoal (art. 28/Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por laudos periciais, identificação em filmagem e depoimentos policiais coerentes, de modo que não cabia absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.