HC 861732 - ACORDAO

HC 861732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta, diante do conjunto probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (droga envolta em mesmo plástico encontrado com o acusado, divisão em invólucros, notas que indicariam repasse e local conhecido como ponto de venda), e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Cristiano de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante

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Parties

Cristiano de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decisão que manteve a condenação
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 Limites cognitivos do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta, diante do conjunto probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (droga envolta em mesmo plástico encontrado com o acusado, divisão em invólucros, notas que indicariam repasse e local conhecido como ponto de venda), e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.