HC 895413 - ACORDAO

HC 895413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os guardas municipais atuaram além de seus limites ao realizar busca pessoal com base em denúncia anônima sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas decorrentes e justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: TIAGO GARCIA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal Realizada Por Guarda Municipal, Denúncia Anônima, Nulidade, Atuação Das Guardas Municipais
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Realizada Por Guarda Municipal Denúncia Anônima Nulidade Atuação Das Guardas Municipais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TIAGO GARCIA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 Validade de busca realizada com base em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os guardas municipais atuaram além de seus limites ao realizar busca pessoal com base em denúncia anônima sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas decorrentes e justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior que concedeu a ordem de habeas corpus