AREsp 2413375 - DECISAO

AREsp 2413375 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, de forma motivada, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, com base no conjunto probatório (longa investigação policial, apreensão de aproximadamente 26,62 g de cocaína, avaliação em R$ 1.300,00, apreensão de R$ 3.336,00, balança de precisão, máquina de cartão, declarações indicando habitualidade e apontamento como gerente de organização criminosa), demonstrando dedicação habitual à traficância; essa valoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite o uso supletivo da natureza/quantidade da droga conjugada com outras circunstâncias, e a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Parties
Agravante: KAIO VICTOR DA COSTA SILVA; Manifestante/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

KAIO VICTOR DA COSTA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização supletiva da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração de prova e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, de forma motivada, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, com base no conjunto probatório (longa investigação policial, apreensão de aproximadamente 26,62 g de cocaína, avaliação em R$ 1.300,00, apreensão de R$ 3.336,00, balança de precisão, máquina de cartão, declarações indicando habitualidade e apontamento como gerente de organização criminosa), demonstrando dedicação habitual à traficância; essa valoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite o uso supletivo da natureza/quantidade da droga conjugada com outras circunstâncias, e a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.