HC 897305 - ACORDAO

HC 897305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da investigação prévia com interceptações telefônicas, da informação prestada pela investigada Bruna de que o paciente seria fornecedor, e da autorização de ingresso gravada em vídeo, havia fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado; além disso, o delito de tráfico nas modalidades apontadas é crime permanente, o que torna prescindível o mandado em situação de flagrante, de modo que não houve invasão ilegal e as provas são admissíveis.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Investigada/denunciante: BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Provas, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Provas Nulidade

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA

Investigada/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de invasão ilegal de domicílio
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime permanente (tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito")
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas com ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da investigação prévia com interceptações telefônicas, da informação prestada pela investigada Bruna de que o paciente seria fornecedor, e da autorização de ingresso gravada em vídeo, havia fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado; além disso, o delito de tráfico nas modalidades apontadas é crime permanente, o que torna prescindível o mandado em situação de flagrante, de modo que não houve invasão ilegal e as provas são admissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.