HC 850416 - ACORDAO

HC 850416 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, reavaliando-se os dados constantes no acórdão recorrido, verificou-se insuficiência de prova robusta e indubitável quanto à autoria e à destinação comercial da droga apreendida (quantidades ínfimas, ausência de petrechos de mercancia), justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Maycon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prova De Autoria, Habeas Corpus, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Prova De Autoria Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Maycon

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria e materialidade para condenação por tráfico (art.33)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, reavaliando-se os dados constantes no acórdão recorrido, verificou-se insuficiência de prova robusta e indubitável quanto à autoria e à destinação comercial da droga apreendida (quantidades ínfimas, ausência de petrechos de mercancia), justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão de ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta do paciente para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinou ao juízo de primeiro grau a adequação da dosimetria