HC 840112 - DECISAO

HC 840112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, laudos periciais, arma, munições, rádio transmissor, local dominado por facção e depoimentos), concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação e aplicou a majorante do art.40, IV, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório necessário para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: MARLON LUAN FONSECA DE BRITO; Co Réu: WILLIAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Resistência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Resistência

Case Brief

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Parties

MARLON LUAN FONSECA DE BRITO

Paciente

WILLIAM

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, laudos periciais, arma, munições, rádio transmissor, local dominado por facção e depoimentos), concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação e aplicou a majorante do art.40, IV, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório necessário para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Impetracão não conhecida