HC 894781 - ACORDAO

HC 894781 - ACORDAO

O Tribunal manteve a dosimetria porque o juiz de origem, observando o caso concreto e as diretrizes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, motivou a elevação da pena-base com base na expressiva quantidade apreendida (50 tijolos, aproximadamente 40 kg de maconha), não havendo ilegalidade notória que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: Luis Henrique Coelho Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Henrique Coelho Pires

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena (pena-base)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria porque o juiz de origem, observando o caso concreto e as diretrizes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, motivou a elevação da pena-base com base na expressiva quantidade apreendida (50 tijolos, aproximadamente 40 kg de maconha), não havendo ilegalidade notória que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.