HC 873164 - ACORDAO

HC 873164 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a abordagem foi justificada porque os policiais, durante patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, visualizaram o paciente efetivamente praticando mercancia ilícita, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual a busca pessoal foi considerada lícita e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELDER LUCIO DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

ELDER LUCIO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para abordagem
  3. 3 admissibilidade das provas decorrentes da busca

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a abordagem foi justificada porque os policiais, durante patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, visualizaram o paciente efetivamente praticando mercancia ilícita, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual a busca pessoal foi considerada lícita e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a higidez da busca pessoal realizada.