HC 880479 - ACORDAO

HC 880479 - ACORDAO

O STJ não conheceu do agravo regimental porque a tese de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de efetivo debate nem de decisão no Tribunal de origem; examinar a matéria no STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JOSE MENDES NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Invasão De Domicílio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE MENDES NETO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta invasão domiciliar ilegal
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do agravo regimental porque a tese de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de efetivo debate nem de decisão no Tribunal de origem; examinar a matéria no STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.