HC 880695 - ACORDAO

HC 880695 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer da matéria suscitada no habeas corpus diante da ausência de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre a questão apontada como ato coator; conhecer implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, além de configurar tentativa de reexame de fatos e provas indevida em sede de revisão criminal/habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERTO TORRES GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Munições De Uso Restrito, Uso De Documento Falso, Nulidade, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Duplo Grau De Jurisdição, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Munições De Uso Restrito Uso De Documento Falso Nulidade Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

ROBERTO TORRES GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia manifestação de órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer da matéria suscitada no habeas corpus diante da ausência de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre a questão apontada como ato coator; conhecer implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, além de configurar tentativa de reexame de fatos e provas indevida em sede de revisão criminal/habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus