HC 914922 - DECISAO
O habeas corpus foi inadmitido por inadequação da via eleita, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e porque, em análise de ofício dos autos, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flgante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 reexame da dosimetria para reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi inadmitido por inadequação da via eleita, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e porque, em análise de ofício dos autos, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Na análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment