RHC 196146 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional contenha fundamentação, principalmente quanto à reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso demonstram que a prisão preventiva é medida excessiva: trata-se de crime sem violência ou grave ameaça e de apreensão de quantidade não elevada de droga (cerca de 240 g de maconha), pelo que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas; assim, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi desprovido, mantendo‑se a decisão que substituiu a prisão por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação, principalmente quanto à reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso demonstram que a prisão preventiva é medida excessiva: trata-se de crime sem violência ou grave ameaça e de apreensão de quantidade não elevada de droga (cerca de 240 g de maconha), pelo que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas; assim, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi desprovido, mantendo‑se a decisão que substituiu a prisão por cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, nos termos do voto do Relator