HC 888291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na sentença condenatória pela reiteração delitiva e em condenação anterior do agravante, indicando periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante/paciente: LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO; Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Necessidade de garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva
3 Suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva determinada na sentença condenatória como garantia da ordem pública