HC 807690 - ACORDAO

HC 807690 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, no caso concreto, a busca pessoal e a apreensão decorreram apenas da narrativa dos guardas municipais, sem visualização inequívoca de corpo de delito ou provas suplementares, com contradições e ausência de arrolamento de testemunhas, o que torna verossímil a criação de enredo para legitimar a atuação estatal; à luz do entendimento da Sexta Turma sobre os limites da atuação das guardas municipais e os requisitos do art. 244 do CPP, a diligência mostrou-se ilícita e a decisão que concedeu a ordem deve ser preservada.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Ilicitude De Provas Atuação De Guardas Municipais Prisão Em Flagrante

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Requisitos do art. 244 do CPP e necessidade de fundada suspeita e visualização de corpo de delito
  3. 3 Valoração da veracidade das declarações de agentes públicos diante de indícios de inverossimilhança

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, no caso concreto, a busca pessoal e a apreensão decorreram apenas da narrativa dos guardas municipais, sem visualização inequívoca de corpo de delito ou provas suplementares, com contradições e ausência de arrolamento de testemunhas, o que torna verossímil a criação de enredo para legitimar a atuação estatal; à luz do entendimento da Sexta Turma sobre os limites da atuação das guardas municipais e os requisitos do art. 244 do CPP, a diligência mostrou-se ilícita e a decisão que concedeu a ordem deve ser preservada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus