AREsp 2246874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, a condição de "mula" autoriza a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração mínima (1/6), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Condição De "mula", Fração Mínima Da Minorante, Majorante Do Art. 40, Inciso V
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Condição De "mula" Fração Mínima Da Minorante +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de "mula" autoriza a aplicação da fração mínima (1/6) da causa de diminuição
  3. 3 Se a condição de "mula" afasta a incidência da minorante em razão de integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, a condição de "mula" autoriza a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração mínima (1/6), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração de 1/6.