REsp 2030661 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado em razão de denúncias indicando comercialização ilícita na residência do recorrente, corroboradas por campanas dos servidores que atestaram intensa circulação de pessoas e pela apreensão de tóxicos prontos para repasse e objetos relacionados à traficância; tais elementos demonstram dedicação do recorrente ao tráfico, justificando o afastamento da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e qualquer pedido em sentido contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Deivison Santana Lopes; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Reincidência
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Reincidência

Case Brief

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Parties

Deivison Santana Lopes

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado em razão de denúncias indicando comercialização ilícita na residência do recorrente, corroboradas por campanas dos servidores que atestaram intensa circulação de pessoas e pela apreensão de tóxicos prontos para repasse e objetos relacionados à traficância; tais elementos demonstram dedicação do recorrente ao tráfico, justificando o afastamento da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e qualquer pedido em sentido contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos