HC 832121 - DECISAO

HC 832121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado antes da impetração, tornando o writ um sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível no STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo de provas.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN DOS SANTOS; Acusado: BRUNO MUNIZ RICARDO; Denunciante/apelante/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedido De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Anterior À Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

MAX WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

BRUNO MUNIZ RICARDO

Acusado

Ministério Público

Denunciante/apelante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedido De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Anterior À Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado antes da impetração, tornando o writ um sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível no STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus