HC 859661 - ACORDAO

HC 859661 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, faltaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado e o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do morador; a versão policial revelou-se inverossímil, caracterizando violação da inviolabilidade domiciliar e ilicitude provatória, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas e os efeitos desta decisão foram estendidos ao corréu PATRICK ERICK DE OLIVEIRA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/corréu: PATRICK ERICK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus (nulidade das provas por invasão de domicílio)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PATRICK ERICK DE OLIVEIRA

Agravado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  2. 2 Ônus do Estado de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Verossimilhança da narrativa policial

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, faltaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado e o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do morador; a versão policial revelou-se inverossímil, caracterizando violação da inviolabilidade domiciliar e ilicitude provatória, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas e os efeitos desta decisão foram estendidos ao corréu PATRICK ERICK DE OLIVEIRA.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus (nulidade das provas por invasão de domicílio)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Estendidos os efeitos desta decisão ao corréu PATRICK ERICK DE OLIVEIRA