HC 872222 - ACORDAO

HC 872222 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e objetivos que demonstraram fundadas razões para o ingresso (cumprimento de mandado de prisão contra o ex-companheiro, troca de tiros e necessidade de prestar socorro) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, a entrada no domicílio sem mandado foi legítima, razão pela qual as provas apreendidas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CINTIA KATIELLE SILVA SANTOS; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CINTIA KATIELLE SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de invasão domiciliar
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de entorpecentes e suas consequências para a flagrância

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos que demonstraram fundadas razões para o ingresso (cumprimento de mandado de prisão contra o ex-companheiro, troca de tiros e necessidade de prestar socorro) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, a entrada no domicílio sem mandado foi legítima, razão pela qual as provas apreendidas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que condenou a recorrente