HC 853036 - ACORDAO

HC 853036 - ACORDAO

Não se verificou liame fático entre a denúncia sobre veículo roubado e a busca invasiva no interior da bolsa e do armário da agravada; as drogas foram localizadas em locais não de imediata visualização, o que demonstra varredura indiscriminada e desvio de finalidade (fishing expedition), tornando ilícitas as provas obtidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente / Agravada: FRANCIELLE TATIELE FERNANDES DOS ANJOS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Fishing Expedition, Nulidade Das Provas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Fishing Expedition Nulidade Das Provas Crime Permanente Flagrante Delito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FRANCIELLE TATIELE FERNANDES DOS ANJOS E SILVA

Paciente / Agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso no domicílio sem mandado judicial estava justificado por situação de flagrante (fundadas razões)
  2. 2 Se a busca realizada configurou desvio de finalidade (pescaria probatória/fishing expedition)
  3. 3 Se as provas obtidas na bolsa e no armário da agravada são ilícitas

Ratio Decidendi

Não se verificou liame fático entre a denúncia sobre veículo roubado e a busca invasiva no interior da bolsa e do armário da agravada; as drogas foram localizadas em locais não de imediata visualização, o que demonstra varredura indiscriminada e desvio de finalidade (fishing expedition), tornando ilícitas as provas obtidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão agravada (concessão da ordem de ofício no habeas corpus em favor de FRANCIELLE TATIELE FERNANDES DOS ANJOS E SILVA).