HC 830741 - ACORDAO

HC 830741 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por não haver descrição objetiva de condutas que justificassem, nos termos do art. 244 do CPP, a revista sem mandado; assim, as provas obtidas na diligência foram declaradas ilícitas, restando prejudicada a ação penal e determinando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus concedida em decisão anterior.

Parties
Paciente: Thiago; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e determinando a exclusão das provas e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Revista Exploratória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Revista Exploratória

Case Brief

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Parties

Thiago

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal imotivada
  2. 2 Exigência de fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de justificar busca ilegal por posterior situação de flagrância

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por não haver descrição objetiva de condutas que justificassem, nos termos do art. 244 do CPP, a revista sem mandado; assim, as provas obtidas na diligência foram declaradas ilícitas, restando prejudicada a ação penal e determinando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus concedida em decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e determinando a exclusão das provas e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal.