HC 903507 - ACORDAO

HC 903507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação relativa à ausência de prova da materialidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e porque, conforme jurisprudência do STJ, a configuração do tráfico não exige apreensão em poder de cada acusado; além disso, nos autos houve apreensão e perícia de substâncias entorpecentes, suficiente para manter a condenação em tese.

Parties
Agravante: SILVANIA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Absolvição, Interceptações Telefônicas
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Supressão De Instância Absolvição Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

SILVANIA MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes em relação à agravante
  2. 2 Caracterização de supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade (ou não) de apreensão de droga em poder de cada acusado para configuração do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação relativa à ausência de prova da materialidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e porque, conforme jurisprudência do STJ, a configuração do tráfico não exige apreensão em poder de cada acusado; além disso, nos autos houve apreensão e perícia de substâncias entorpecentes, suficiente para manter a condenação em tese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.