AREsp 2389694 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis: o acórdão que rejeitou embargos foi disponibilizado em 23/11/2022, iniciando-se o prazo em 24/11/2022, e o recurso especial foi interposto somente em 12/12/2022, razão pela qual o recurso é intempestivo; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERVIN ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS; Corré: Luana; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Intempestividade De Recurso Recurso Especial Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Fundamentação Do Acórdão

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Parties

ERVIN ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Luana

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por ausência de resposta fundamentada aos embargos de declaração (alegada)
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis: o acórdão que rejeitou embargos foi disponibilizado em 23/11/2022, iniciando-se o prazo em 24/11/2022, e o recurso especial foi interposto somente em 12/12/2022, razão pela qual o recurso é intempestivo; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade
  • Publique-se