AREsp 2565946 - DECISAO

AREsp 2565946 - DECISAO

O exame dos autos demonstrou materialidade e autoria amparadas em laudos, auto de apreensão, informações de inteligência e depoimentos policiais que evidenciam tráfico e associação ao tráfico; a entrada domiciliar foi legítima e as provas não apresentam vício que as torne inválidas; o pedido de desclassificação para uso pessoal é incompatível com a quantidade, embalo e petrechos apreendidos; e a pretensão defensiva implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA CATRINCK; Agravante: MOISES FERREIRA DA SILVA; Agravante: ODILON SILVA CATRINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Entrada Policial Em Domicílio, Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Entrada Policial Em Domicílio Prova Testemunhal De Policiais +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA CATRINCK

Agravante

MOISES FERREIRA DA SILVA

Agravante

ODILON SILVA CATRINCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência probatória para configurar tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e associação ao tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 pedido de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O exame dos autos demonstrou materialidade e autoria amparadas em laudos, auto de apreensão, informações de inteligência e depoimentos policiais que evidenciam tráfico e associação ao tráfico; a entrada domiciliar foi legítima e as provas não apresentam vício que as torne inválidas; o pedido de desclassificação para uso pessoal é incompatível com a quantidade, embalo e petrechos apreendidos; e a pretensão defensiva implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.