HC 908851 - DECISAO

HC 908851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defendidas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e não se identificou flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta da materialidade e autoria (apreensão de drogas e arma com laudo pericial) e de elementos que justificaram a condenação por tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal, bem como o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual a via estreita do mandamus é inadequada para reformar tais decisões.

Parties
Paciente: CICERO DE SA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1502454-39.2021.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CICERO DE SA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1502454-39.2021.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma
  3. 3 Caracterização de vínculo associativo estável e divisão de tarefas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defendidas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e não se identificou flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta da materialidade e autoria (apreensão de drogas e arma com laudo pericial) e de elementos que justificaram a condenação por tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal, bem como o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual a via estreita do mandamus é inadequada para reformar tais decisões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.